Câmara Municipal de Querência (MT)
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DEM UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO)E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.