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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 823, de 26 de maio de 2014

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS

Data
26 de maio de 2014
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deverão estar disponível obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. art. 3°