Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 823, de 26 de maio de 2014
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS
- Data
- 26 de maio de 2014
- Número
- 823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deverão estar disponível obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. art. 3°