Câmara Municipal de Querência (MT)
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PERANTE IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.