Câmara Municipal de Querência (MT)
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.