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Congresso

Câmara Municipal de Querência (MT)

Lei Ordinária nº 769, de 06 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1° DO ART. 2 DA LEI FEDERAL N°12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

Data
6 de novembro de 2013
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compensação financeira pela exportação de petróleo e gás natural