Câmara Municipal de Querência (MT)
Lei Ordinária nº 769, de 06 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1° DO ART. 2 DA LEI FEDERAL N°12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
- Data
- 6 de novembro de 2013
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compensação financeira pela exportação de petróleo e gás natural