Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Modifica a redação dos Incisos II e III, do Artigo 1º, e os Incisos do Artigo 2º, da Resolução nº 006/91, de 27 de Setembro de 1.991, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1991
Autores: Sérgio Luiz Costa, Sérgio Machnic, Toninho Nogueira, Vilceu Francisco Marchetti