Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Projeto de Lei nº 771/2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2005
Autores: Eraldo Fortes, Pastor Walmir Zeliz, Zé Tonon