Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
"Declara a nulidade dos atos praticados pelo Presidente da Câmara na condução do processo de votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº 002/2005".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2005
Autores: Eraldo Fortes, Loila Rossato, Zé Tonon