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Congresso

Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)

Portaria Legislativa nº 77, de 26 de novembro de 2007

Fica por esta Portaria instituído o regulamento para a avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 § 4° da Constituição Federal e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Resolução n° 003/2007, para medir a eficiência e a produtividade e a efetivação do servidor municipal.

Data
26 de novembro de 2007
Número
77
Publicação
26 de novembro de 2007
Vigência
Não informada