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Congresso

Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)

Portaria Legislativa nº 73, de 08 de outubro de 2007

Toda proposição legislativa, antes de ser protocolada como projeto de lei, será encaminhado como anteprojeto de lei acompanhado da documentação pertinente, ao Presidente da Mesa Diretora, que encaminhará ao setor competente, para análise do cumprimento dos requisitos legais.

Data
8 de outubro de 2007
Número
73
Publicação
8 de outubro de 2007
Vigência
Não informada