Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Portaria Legislativa nº 30, de 17 de maio de 2005
As leis, e todos os documentos que acompanha o processo legislativo são de natureza pública, (salvo as declarados secretos e os processo de proposições de Moções, que uma vez aprovada, se torna pública), e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, mediante requerimento escrito, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.
- Data
- 17 de maio de 2005
- Número
- 30
- Publicação
- 17 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada