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Congresso

Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)

Portaria Legislativa nº 30, de 17 de maio de 2005

As leis, e todos os documentos que acompanha o processo legislativo são de natureza pública, (salvo as declarados secretos e os processo de proposições de Moções, que uma vez aprovada, se torna pública), e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, mediante requerimento escrito, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.

Data
17 de maio de 2005
Número
30
Publicação
17 de maio de 2005
Vigência
Não informada