Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT)
Portaria Legislativa nº 75, de 25 de março de 2013
Art. 1° - Declarar ponto facultativo o dia 28 de março de 2013, em comemoração ao Feriado de Páscoa, Sexta-feira (dia 29), tendo em vista a contenção de despesas para enquadramento das exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2°. - Esta Portaria entra em vigor com sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Data
- 25 de março de 2013
- Número
- 75
- Publicação
- 25 de março de 2013
- Vigência
- Não informada