Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 2014
AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COBRADOS JUDICIALMENTE OU NÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2014
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada