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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 2014

AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COBRADOS JUDICIALMENTE OU NÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2014
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada