Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 584, de 03 de abril de 2017
ALTERA A LEI Nº 283, DE 02 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2017
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal de assistência social conselho municipal pessoa idosa