Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 508, de 30 de abril de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE APORTE FINANCEIRO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT IMPBRAN E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 2014
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada