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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 503, de 17 de março de 2014

REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, PREVISTO NO INCISO XXXII ARTIGO 5° INCISO II DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2014
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada