Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 503, de 17 de março de 2014
REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, PREVISTO NO INCISO XXXII ARTIGO 5° INCISO II DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2014
- Número
- 503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada