Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 583, de 22 de março de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2017
- Número
- 583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal