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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 583, de 22 de março de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2017
Número
583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal