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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 557, de 18 de novembro de 2015

INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2015
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada