Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 557, de 18 de novembro de 2015
INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada