Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 552, de 17 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
- Data
- 17 de setembro de 2015
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vigilância sanitária