Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 582, de 22 de março de 2017
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS, DE FORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL 8.666/1993, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 - TP DO TCE/MT, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- Data
- 22 de março de 2017
- Número
- 582
- Publicação
- 22 de março de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitação
- correção monetária
- financeiro