Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 541, de 30 de junho de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2015
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada