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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 541, de 30 de junho de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 323 DE 24 DE AGOSTO 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2015
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada