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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 539, de 18 de junho de 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 2015
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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