Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 539, de 18 de junho de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°292 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2015
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- upfm - unidade padrão