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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Portaria do Legislativo nº 13, de 01 de julho de 2026

Art. 1º - Fica determinado Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, entre os dias 01 a 31 de julho do corrente ano, conforme determina o Regimento Interno. Art. 2º - Durante o período de Recesso Legislativo, o horário de expediente ao público será no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Data
1 de julho de 2026
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada