Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Portaria do Legislativo nº 12, de 19 de maio de 2026
Art. 1º - Nomear a Servidora senhora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, portadora do CPF: 039.810.061-60, Matrícula: 15-1, responsável pelo Serviço referente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ponte Branca, para atendimento a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Resolução Legislativa Municipal Nº 002/2026, a partir da presente data. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada