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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Portaria do Legislativo nº 9, de 11 de maio de 2026

Art. 1º - Fica Nomeado o servidor senhor MÁRCIO DE PAULA UREL, inscrito sob o CPF: 826.500.801-59, e RG Nº 932793 SSP/MT, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, da Câmara Municipal de Ponte Branca, para atendimento a Lei Nacional Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a partir da presente data. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Data
11 de maio de 2026
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada