Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Clayton Parreira da Silva - Prefeito