Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 848, de 17 de outubro de 2023
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada