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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 848, de 17 de outubro de 2023

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
17 de outubro de 2023
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada