Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 846, de 17 de outubro de 2023
Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada