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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 846, de 17 de outubro de 2023

Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2023
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada