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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 834, de 17 de março de 2023

ESTABELECE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE PONTE PROVIDENCIAS. O BRANCA E DÁ OUTRAS

Data
17 de março de 2023
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada