Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 834, de 17 de março de 2023
ESTABELECE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE PONTE PROVIDENCIAS. O BRANCA E DÁ OUTRAS
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada