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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 534, de 20 de maio de 2015

FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL N° 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2015
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada