Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 893, de 03 de dezembro de 2024
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PONTE BRANCA E O INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PONTE BRANCA”.
- Data
- 3 de dezembro de 2024
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada