Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 886, de 19 de novembro de 2024
“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Ponte Branca - MT.”
- Data
- 19 de novembro de 2024
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada