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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 886, de 19 de novembro de 2024

“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Ponte Branca - MT.”

Data
19 de novembro de 2024
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada