Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 868, de 16 de abril de 2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. LEI 345/2006, LEI MUNICIPAL Nº. 400/2009 e MUNICIPAL Nº. 642/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada