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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 868, de 16 de abril de 2024

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. LEI 345/2006, LEI MUNICIPAL Nº. 400/2009 e MUNICIPAL Nº. 642/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
16 de abril de 2024
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada