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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 862, de 19 de março de 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
19 de março de 2024
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada