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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 529, de 06 de maio de 2015

ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CTDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 257/1997, 308/2003, 309/2003, 321/2004, 328/2005 E 492/2013 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2015
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada