Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 529, de 06 de maio de 2015
ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CTDCA) E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 257/1997, 308/2003, 309/2003, 321/2004, 328/2005 E 492/2013 E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2015
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada