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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 975, de 06 de maio de 2026

“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.

Data
6 de maio de 2026
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada