Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 975, de 06 de maio de 2026
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada