Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 923, de 02 de junho de 2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA - MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVÍSTICA E INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada