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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 923, de 02 de junho de 2025

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA - MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E ARQUIVÍSTICA E INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.

Data
2 de junho de 2025
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada