Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 918, de 16 de abril de 2025
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos — REFIS do Município de Ponte Branca - MT para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada