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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 918, de 16 de abril de 2025

“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos — REFIS do Município de Ponte Branca - MT para o exercício de 2025 e dá outras providências.”

Data
16 de abril de 2025
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada