Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 917, de 16 de abril de 2025
“Disciplina entulho, as condições provenientes de de retirada de construções, reformas e outras obras no Município de Ponte Branca e dá outras providências.”
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada