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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 917, de 16 de abril de 2025

“Disciplina entulho, as condições provenientes de de retirada de construções, reformas e outras obras no Município de Ponte Branca e dá outras providências.”

Data
16 de abril de 2025
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada