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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 916, de 16 de abril de 2025

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PÚBLICO, NOS EXCEPCIONAL TERMOS INTERESSE DO INCISO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” O IX, DO

Data
16 de abril de 2025
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada