Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 916, de 16 de abril de 2025
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PÚBLICO, NOS EXCEPCIONAL TERMOS INTERESSE DO INCISO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” O IX, DO
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada