Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 914, de 01 de abril de 2025
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE LOTE DE TERRAS LOCALIZADO NA ZONA URBANA DE PONTE BRANCA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 1 de abril de 2025
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada