Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de janeiro de 2025
Artigo 1º - Fica Aprovado por Maioria Qualificada o Pedido de Licença para Tratar de Assuntos Particulares de autoria do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Prefeito CLENEI PARREIRA DA SILVA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem remuneração. Artigo 2º - O Poder Legislativo de Ponte Branca/MT, conforme a Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 26 de novembro de 2024, “Que Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Ponte Branca e dá outras providências”, delibera conforme descrito no artigo anterior deste Decreto Legislativo. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca/MT, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.
- Data
- 6 de janeiro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada