Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Portaria do Legislativo nº 12, de 10 de março de 2025
Art. 1º - Nomear a Servidora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Agente de Serviços Gerais, portadora do CPF: 039.810.061-60, Matrícula: 47, de acordo como preceitua na Lei de Licitações Nº 14.133/21, nos Art. 7º, e Art. 117º, para acompanhar e fiscalizar a execução ao CONTRATO N° 004/2025, firmado entre CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA e a empresa VALDINEI REIS SOCIEDADE DE ADVOCACIA, para prestar serviços ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA/ADVOCACIA, para exercer as atividades intrínsecas à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Data
- 10 de março de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada