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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 577, de 19 de outubro de 2016

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2016
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada