Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 577, de 19 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 2016
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada