Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 576, de 19 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 2016
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada