Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 616, de 20 de março de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU LOCADOS E CEDIDOS A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 2018
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada