Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 615, de 19 de março de 2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2018
- Número
- 615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada