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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 615, de 19 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2018
Número
615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada