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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 575, de 05 de outubro de 2016

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DÉBITOS, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2016
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inss