Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 575, de 05 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS DÉBITOS, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2016
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inss