Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 289, de 16 de novembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 182, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL N° 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.
- Data
- 16 de novembro de 2001
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada