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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 289, de 16 de novembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 182, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL N° 7359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2461 DE 30 DE MARÇO DE 2001.

Data
16 de novembro de 2001
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada