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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 288, de 16 de novembro de 2001

INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO DO MATO E RIO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2001
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada