Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 288, de 16 de novembro de 2001
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO DO MATO E RIO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 2001
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada